Questão em destaque · Q1277491

Analise as seguintes afirmações sobre a Lei de Acesso à Informações (Lei nº 12.527/2011): I. As informações detidas pelo Poder Público não comportam classificação de sigilo, devend

FUNDATEC · Prefeitura de Palmeira das Missões · 2019

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P1277491
ID: 1277491
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: FUNDATEC
Ano: 2019
Nível: Superior

Analise as seguintes afirmações sobre a Lei de Acesso à Informações (Lei nº 12.527/2011):

I. As informações detidas pelo Poder Público não comportam classificação de sigilo, devendo ser prestadas àquele que demonstrar interesse no seu conteúdo.

II. É direito daquele que formula pedido de acesso à informação obter o inteiro teor da decisão de negativa do acesso, por certidão ou cópia.

III. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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