Questão em destaque · Q1277522

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS: I – O STF entendeu que a vedação constitucional à discriminação entre filhos não alcançava inventários pendentes, de pessoas falecidas

PGR · MPF · 2016

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P1277522

ID: 1277522

Direito ConstitucionalAssunto: Conceitos, sentidos, concepções, acepções e percepções de Constituição · Recepção x revogação de normas pré-constitucionais · Recepção material e desconstitucionalização · Poder Judiciário

Banca: PGR

Ano: 2016

Nível: Superior

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:

I – O STF entendeu que a vedação constitucional à discriminação entre filhos não alcançava inventários pendentes, de pessoas falecidas antes da promulgação da CF/88, tendo em vista o princípio de que a sucessão deve ser regida pelas normas vigentes à época do óbito.

II – Para o STF, a vigência e a eficácia de uma nova Constituição implicam a supressão da existência, a perda da validade e a cessação da eficácia da anterior Constituição por ela revogada, não se cogitando indagar da recepção de preceitos constantes da Carta Política anterior.

III – Considerando que determinadas alterações impostas pela nova ordem constitucional demandam tempo para a sua implementação, o STF já consentiu com a manutenção provisória de normas anteriores à Constituição de 1988 e com ela incompatíveis.

IV – O STF não admite a figura da repristinação constitucional tácita, o que significa dizer que, se uma norma é editada de forma contrária à Constituição, a superveniência de emenda constitucional com ela compatível não lhe convalida o vício de origem.