Questão em destaque · Q1277634

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS: I - A teoria do duplo controle da proteção de direitos humanos no Brasil prega a possibilidade de conciliação entre as delibera

PGR · MPF · 2016

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P1277634
ID: 1277634
Direitos HumanosAssunto: Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos
Banca: PGR
Ano: 2016
Nível: Superior

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:


I - A teoria do duplo controle da proteção de direitos humanos no Brasil prega a possibilidade de conciliação entre as deliberações judiciais nacionais e internacionais referentes a direitos humanos.

II - O abuso de direito na temática dos direitos humanos pode ser entendido como uma técnica de limitação de direitos, que exige a ponderação do exercício de um direito com as restrições necessárias em uma sociedade democrática.

III - O princípio da não tipicidade dos direitos humanos é incompatível com a interpretação evolutiva dos direitos em tratados de direitos humanos.

IV - A interseccionalidade dos direitos humanos, por detectar diferentes formas de opressão e tratamento discriminatório baseadas em raça, gênero, condição social, idade, orientação sexual, entre outras formas de identidade social que se inter-relacionam, exige reparações às vítimas que levem em conta essas especificidades.

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