No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa:

As sanções, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, são privativamente de caráter penal.

A ocorrência de prejuízo ao erário é uma condição precípua para a configuração de improbidade administrativa.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei devem ser propostas no máximo até o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, sob pena de prescrição.