Questão em destaque · Q1277732
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS: I - De acordo com as Regras de Bangkok, os Estados devem adotar medidas efetivas para assegurar a dignidade e o respeito às mul
PGR · MPF · 2016
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P1277732
ID: 1277732
Direitos HumanosAssunto: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher · Regras Mínimas para o Tratamento de Presos
Banca: PGR
Ano: 2016
Nível: Superior
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - De acordo com as Regras de Bangkok, os Estados
devem adotar medidas efetivas para assegurar a
dignidade e o respeito às mulheres presas durante
as revistas pessoais, desenvolvendo métodos de inspeção,
tais como escâneres, para substituir revistas
íntimas e revistas corporais invasivas.
II - De acordo com a jurisprudência da Corte
Interamericana de Direitos Humanos, a negativa
geral de autorização de procedimento de fertilização
in vitro viola o direito à liberdade pessoal e à vida
privada, uma vez que tais direitos abarcam a
autonomia reprodutiva e o acesso a serviços de
saúde reprodutiva.
III - Não são incompatíveis com o direito à igualdade
previsto na Convenção da ONU pela Eliminação de
Toda Forma de Discriminação contra a Mulher a
adoção de medidas especiais, de caráter temporário, para acelerar a igualdade entre homens e mulheres,
que devem cessar quando os objetivos de igualdade
de oportunidade e tratamento forem alcançados.
IV - O Comitê sobre a Eliminação da Discriminação
contra a Mulher pode, a qualquer momento após o
recebimento de comunicação e antes que tenha sido
alcançada determinação sobre o mérito da questão,
solicitar ao Estado Parte que tome as medidas
antecipatórias necessárias para evitar possíveis
danos irreparáveis à vítima da alegada violação.
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