Questão em destaque · Q1277788
UMA EMPRESA PRIVADA TEM CONTRATOS VULTOSOS COM O PODER PÚBLICO E É SUSPEITA DE LESAR O ERÁRIO, POR MEIO DA CORRUPÇÃO DE POLÍTICOS E SERVIDORES. Assinale, ao final, a alternativa qu
PGR · MPF · 2016
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P1277788
ID: 1277788
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Da responsabilização administrativa
Banca: PGR
Ano: 2016
Nível: Superior
UMA EMPRESA PRIVADA TEM CONTRATOS VULTOSOS COM O PODER PÚBLICO E É SUSPEITA DE LESAR O ERÁRIO, POR MEIO DA CORRUPÇÃO DE POLÍTICOS E SERVIDORES.
Assinale, ao final, a alternativa que contém
hipóteses aceitáveis.
I – A empresa reparará completamente o dano
causado e, no âmbito administrativo, por não se
conseguir utilizar como parâmetro o valor do
faturamento bruto da empresa, ela arcará com uma
multa de valor fixo, mas não haverá a publicação
extraordinária da decisão condenatória na Internet.
II – A autoridade administrativa provavelmente obterá
dados que demonstrem cabalmente o cometimento
de ilicitudes e já verificou que não existem outros
envolvidos. Contudo, devido à grande dificuldade e à
longa demora estimada para a apuração, a
autoridade administrativa aceita a importante e
efetiva colaboração oferecida desde logo pela
empresa, que parou definitivamente com as práticas
ilícitas.
III – O dano causado afetou exclusivamente o
Estado-membro com o qual a empresa mantém
relações contratuais e a Procuradoria do Estado, tendo em vista a inadimplência da empresa, promove
ação em que pleiteia, fundamentadamente, a
dissolução compulsória.
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