Questão em destaque · Q1278201

ANALISE AS ASSERTIVAS A SEGUIR: I – A extradição é um instrumento processual penal em benefício do Estado requerente e a eventual oposição da pessoa a ser extraditada é irrelevante

PGR · MPF · 2016

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P1278201

ID: 1278201

Direito Processual PenalAssunto: Prisão do Estrangeiro para Fins de Expulsão, Extradição e Deportação

Banca: PGR

Ano: 2016

Nível: Superior

ANALISE AS ASSERTIVAS A SEGUIR:

I – A extradição é um instrumento processual penal em benefício do Estado requerente e a eventual oposição da pessoa a ser extraditada é irrelevante depois da autorização deferida pelas autoridades competentes do Estado requerido.

II – A falta de tratado bilateral de extradição por determinado crime entre o Brasil e o país requerente não impede a formulação e o atendimento do pedido extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil formalmente transmitido por via diplomática.

III – No instituto da transferência de execução não é a pessoa que é trasladada ou transferida de um país a outro, mas a sentença condenatória. Desse modo, uma sentença é transferida a outro Estado para a execução penal quando não é possível ou viável legalmente a extradição desse condenado.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo: