A Constituição Federal estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quan

Deverão prestar contas apenas as pessoas jurídicas públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

As pessoas jurídicas de direito privado que utilizem bens e valores públicos devem prestar contas destes.

Qualquer pessoa física que utilize bens públicos deverá prestar contas destes.