Fábio e Carla, estudantes de uma Universidade estavam debatendo sobre as atribuições do Tribunal de Contas da União. Fábio disse para Carla que as decisões do Tribunal que resultas

Fábio e Carla estão equivocados, pois apesar de as decisões não possuírem eficácia de título executivo, o Tribunal de Contas da União é parte do Judiciário e portanto tem poder jurisdicional para solucionar lides.

Fábio está equivocado e Carla está correta pois o Tribunal de Contas não é membro do Poder Judiciário, portanto não tem poder jurisdicional para proferir decisões com eficácia de título executivo.

Carla está equivocada e Fábio está correto, pois de acordo com a Constituição Federal as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Fábio e Carla estão equivocados, pois o Tribunal de Contas da União não profere nenhum tipo de decisão.