Questão em destaque · Q1278255
O Prefeito do Município X extinguiu um ato discricionário válido por razões de oportunidade e conveniência, respeitando-se os efeitos já produzidos pelo ato por ser válido perante
Instituto Excelência · Prefeitura de Taubaté · 2019
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O Prefeito do Município X extinguiu um ato discricionário válido por razões de oportunidade e conveniência, respeitando-se os efeitos já produzidos pelo ato por ser válido perante o direito. Sobre as modalidades de extinção dos atos administrativos, é certo dizer que o Prefeito praticou o ato de:
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