Questão em destaque · Q1278626

Em conformidade com o Decreto nº 8.538 de 2015. Art. 7º Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrume

Instituto Excelência · Prefeitura de Taubaté · 2019

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P1278626

ID: 1278626

Direito AdministrativoAssunto: Regras de preferência (desempate, margens de preferência, etc.) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Instituto Excelência

Ano: 2019

Nível: Superior

Em conformidade com o Decreto nº 8.538 de 2015. Art. 7º Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando: § 6º São vedadas: EXCETO: