Questão em destaque · Q1278655
Considerando a situação hipotética em que seja efetuado repasse acima do constitucionalmente permitido, relativo ao total da receita municipal, para a despesa total do Poder Legisl
Instituto Excelência · Prefeitura de Taubaté · 2019
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P1278655
ID: 1278655
Direito ConstitucionalAssunto: Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos
Banca: Instituto Excelência
Ano: 2019
Nível: Superior
Considerando a situação hipotética em que seja efetuado repasse acima do constitucionalmente permitido, relativo ao total da receita municipal, para a despesa total do Poder Legislativo Municipal, tal fato implicará em:
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