Questão em destaque · Q1279119
Quanto aos princípios constitucionais tributários, a vedação instituída pela Constituição Federal de 1988, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de cobrar em
Crescer · Prefeitura de Nossa Senhora dos Remédios · 2019
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P1279119
ID: 1279119
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Crescer
Ano: 2019
Nível: Superior
Quanto aos princípios constitucionais tributários, a vedação instituída pela Constituição Federal de 1988, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de cobrar em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, corresponde ao princípio.
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