A Constituição Federal, no que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais, disciplina que

a prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito a pena de detenção e outras nos termos da lei.

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos.

são gratuitas para todos os cidadãos as ações de mandado de segurança e de mandado de injunção e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

não serão admitidas ações privadas nos crimes de ação pública propostas pelo Ministério Público ou outra autoridade administrativa competente.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.