Questão em destaque · Q1281210
Considere os seguintes itens: I. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. II. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
CCV UFC · UFCE · 2018
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P1281210
ID: 1281210
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos · Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo · Avocação de competências · Da competência administrativa
Banca: CCV UFC
Ano: 2018
Nível: Médio
Considere os seguintes itens:
I. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
II. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.
IV. A competência é irrenunciável e se exerce apenas pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
No âmbito da Lei nº 9.784/99, está correto o que se afirma:
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