Questão em destaque · Q1282326
Nos termos do disposto na Lei nº 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, na hipótese de um servidor público ser condenado na obrigação de reparar um dano
VUNESP · UFTM · 2018
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Nos termos do disposto na Lei nº 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, na hipótese de um servidor público ser condenado na obrigação de reparar um dano causado ao erário, mas vindo a falecer antes de pagar o débito,
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