Questão em destaque · Q1282326

Nos termos do disposto na Lei nº 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, na hipótese de um servidor público ser condenado na obrigação de reparar um dano

VUNESP · UFTM · 2018

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P1282326
ID: 1282326
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo V - Das Penalidades
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Médio

Nos termos do disposto na Lei nº 8.112/90 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, na hipótese de um servidor público ser condenado na obrigação de reparar um dano causado ao erário, mas vindo a falecer antes de pagar o débito,

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