Questão em destaque · Q1283181
Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é decorrência direta do princípio
IBADE · JARU PREVI · 2019
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P1283181
ID: 1283181
Direito AdministrativoAssunto: Princípios da Administração Pública · Princípio da Motivação · Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes · Atos Administrativos
Banca: IBADE
Ano: 2019
Nível: Superior
Quando um ato administrativo negar, limitar ou afetar direitos ou interesses, deverá haver a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Isto é decorrência direta do princípio administrativo da:
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