Questão em destaque · Q1283375

Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabeleci

IBADE · JARU PREVI · 2019

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P1283375
ID: 1283375
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: IBADE
Ano: 2019
Nível: Médio

Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Com relação às restrições de acesso a informações pessoais, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) dispõe que o tratamento das informações pessoais deve ser:

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