Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus

o Estado responderá pela lesão causada por servidor público que agira no exercício de sua função oficial.

se o dano foi causado pelo agente público fora do exercício de sua função, o Estado igualmente responderá por ele.

o servidor público causador do ato ilícito passível de reparação responde objetivamente por sua conduta lesiva.

o direito de regresso do Estado é assegurado contra o responsável pela lesão nos casos unicamente de ato ilícito doloso.

as pessoas de direito privado não respondem objetivamente por eventuais danos enquanto prestam serviços públicos.