O caso hipotético é levado à sua apreciação. Sebastião Ferreira entrou com ação ordinária contra o Estado de Roraima, com pedido de indenização em decorrência de erro do cartório n

A responsabilidade civil do Estado de Roraima é objetiva, baseada na teoria do risco integral, aplicandose a ação de regresso contra o tabelião ou oficial de registro.

O Estado de Roraima não é parte legítima para responder ação de indenização por dano resultante de mau funcionamento dos serviços notariais, e é a pessoa física do tabelião ou do oficial de registro quem deverá responder pelos prejuízos causados a terceiros no exercício da atividade notarial.

A responsabilidade civil do Estado de Roraima é subjetiva e solidária, pela má fiscalização da conduta do serviço notarial (culpa in vigilando).

A responsabilidade civil do Estado de Roraima é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, aplicando-se a ação de regresso contra o tabelião ou oficial de registro.

A responsabilidade civil do Estado de Roraima é subsidiária, e é a pessoa física do tabelião ou do oficial de registro quem deverá responder primariamente pelos prejuízos causados a terceiros no exercício da atividade notarial.