Questão em destaque · Q1283908

A lei federal sobre processo administrativo (Lei nº 9784/99) dispõe que nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do int

IBADE · Camara de Jaru · 2019

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P1283908
ID: 1283908
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Impessoalidade
Banca: IBADE
Ano: 2019
Nível: Superior

A lei federal sobre processo administrativo (Lei nº 9784/99) dispõe que nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Desse modo, é possível dizer que se encontra implícito nessa disposição de lei o princípio administrativo da:

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