Consta entre as diretrizes para a aplicação dos procedimentos previstos na lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011):

divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

fomento ao desenvolvimento da cultura de segurança de informação na administração pública.

desenvolvimento do controle interno na administração pública.

utilização de meios de comunicação de massa e das mídias impressas como principal meio de transparência.