Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito

ao trabalho remunerado, ao descanso, à seguridade social, à proteção contra enfermidades e à educação.

à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

à liberdade, à equidade, à justiça social, à defesa intransigente dos direitos humanos.

a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos.

à vida, à globalização, à competição, à propriedade e à segurança.