De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros reside

agir, em espaços públicos, em desacordo com a fé ou convicção professada e recusar-se a cumprir prestação alternativa, definida pela chefia mediata.”

deixar de informar o caso à sua chefia e não cumprir a compensação de horário e a prestação alternativa, antes da falta por motivo religioso.”

o indivíduo rejeitar-se a cumprir a prestação compensatória determinada e ainda, agir de forma a doutrinar outros sujeitos no seu local de trabalho.”

deixar de comprovar de forma documental o exercício da convicção, e recusar-se a cumprir prestação alternativa, informada pela chefia imediata.”

as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.”