Questão em destaque · Q1287515

Herculano é cidadão estrangeiro residente no Brasil e buscou obter, administrativamente, informações relativas à sua pessoa constantes de arquivos da Prefeitura, mas esta se recuso

VUNESP · Prefeitura de Campinas · 2019

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P1287515
ID: 1287515
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Data
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior

Herculano é cidadão estrangeiro residente no Brasil e buscou obter, administrativamente, informações relativas à sua pessoa constantes de arquivos da Prefeitura, mas esta se recusou a fornecer as informações solicitadas. Nessa situação hipotética, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que Herculano

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