De acordo com o Art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídi

dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

do rol de funções institucionais do MP previstos na CF é taxativo.

intervir como fiscal da lei nas causas em que a união, suas autarquias ou empresas públicas figurarem como autoras, rés, assistentes ou opoentes.

poder promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesse meramente individual disponível.

do Estado e das instituições democráticas.