A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor coloca que seguridade social compreende um conjunto de ações destinadas a:

implementar cursos superiores nas áreas de assistência social e saúde.

implementar os Centros de Referência de Assistência Social.

assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.

realizar diagnósticos das áreas de grande vulnerabilidade social.

determinar a irredutibilidade dos benefícios sociais.