A Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos sociais, determina que, aos trabalhadores urbanos e aos rurais, assegura-se

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 160 (cento e sessenta) dias.

o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

a jornada de 08 (oito) horas, como regra geral, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

a proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos trabalhadores de até 21 (vinte e um) anos de idade.