As contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta serão julgadas pelos Tribunais de Contas, existentes n

suas respectivas sedes foram transferidas para a capital federal.

todos os tribunais de contas estaduais e municipais foram extintos, integrando-se a estrutura desses ao Tribunal de Contas da União.

o controle externo por eles exercido foi substituído pelo controle interno cuja responsabilidade é de cada unidade federativa.

é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

ficou proibida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Estaduais.