Questão em destaque · Q1289889

Acerca da responsabilidade do Presidente da República, a Carta Magna dispõe que, caso admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados,

IBADE · Prefeitura de Jarú · 2019

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P1289889

ID: 1289889

Direito ConstitucionalAssunto: Crimes de responsabilidade e crimes comuns. Impeachment. Prerrogativa de foro. Imunidade ou inviolabilidade presidencial · Poder Executivo · Poder Legislativo · Poder Judiciário

Banca: IBADE

Ano: 2019

Nível: Superior

Acerca da responsabilidade do Presidente da República, a Carta Magna dispõe que, caso admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns. Nesses casos, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, o Presidente: