Questão em destaque · Q1289892
A decisão judicial que tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre
IBADE · Prefeitura de Jarú · 2019
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P1289892
ID: 1289892
Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06
Banca: IBADE
Ano: 2019
Nível: Superior
A decisão judicial que tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, chama-se:
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