Segundo a Constituição Federal, são características dos Municípios:

legislar sobre assuntos de interesse local, emitir moeda e manter o serviço postal.

legislar sobre assuntos de interesse local e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.

reger-se por Constituição Municipal, ter Câmara Municipal de Vereadores com função legislativa e ter o julgamento do Prefeito realizado perante o Tribunal de Justiça.

reger-se por Lei Orgânica, ter Câmara Municipal de Vereadores com funções legislativas e fiscalizadoras e ter o julgamento do Prefeito realizado perante o Tribunal de Justiça.

reger-se por Lei Orgânica, ter Câmara Municipal de Vereadores apenas com função legislativa e ter o julgamento do Prefeito realizado perante a Justiça comum de primeira instância.