Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transp

dever do Estado.

proibido ao Estado, em face do necessário sigilo das informações.

permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação reservada, por 15 anos.

permitido ao Estado, porém a regra é o sigilo da informação secreta, por 05 anos.

uma questão importante apenas no plano internacional, não cabendo ao Estado qualquer ação.