Questão em destaque · Q1293091

Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Campo Grande · 2019

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P1293091
ID: 1293091
Direito AdministrativoAssunto: Ratificação · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior

Ato administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiva.

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