O regime jurídico a que se submetem as empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Constituição Federal, é

de direito público, abrangendo o dever de licitar e de contratar mediante concurso público.

híbrido, sujeitando-se ao dever de licitar, mas dispensadas do dever de selecionar servidores mediante concurso público.

de direito privado, apenas se forem exploradoras de atividade econômica, sujeitando-se ao dever de contratar servidores mediante concurso público.

de direito privado, sujeitando-se ao dever de licitar conforme legislação específica.