Questão em destaque · Q1296105
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Disposto na Constituição Federal esclarece: [§ 1º] As instituições privadas poderão participar de forma complementar d
Instituto Excelência · Prefeitura de Taubaté · 2018
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Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Disposto na Constituição Federal esclarece: [§ 1º] As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.[ § 2º] É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.
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