Questão em destaque · Q1298562
O caput do art. 327 do Código Penal estabelece que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, empreg
FURB · Prefeitura de Porto Belo · 2019
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P1298562
ID: 1298562
Direito PenalAssunto: Conceito de funcionário público por extensão
Banca: FURB
Ano: 2019
Nível: Superior
O caput do art. 327 do Código Penal estabelece que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública". Levando em conta esse dispositivo legal, é considerado funcionário público para fins penais
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