Questão em destaque · Q1298694
Se uma medida provisória for editada pelo Presidente da República sem atender aos requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62, da Constituição Federal, assinale a alte
FURB · Prefeitura de Porto Belo · 2019
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P1298694
ID: 1298694
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Leis ordinárias, complementares e delegadas · Poder Executivo
Banca: FURB
Ano: 2019
Nível: Superior
Se uma medida provisória for editada pelo Presidente da República sem atender aos requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62, da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém o respectivo vício no âmbito do sistema de controle de constitucionalidade:
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