Questão em destaque · Q1298708
O STF firmou entendimento, por meio da súmula vinculante 38, da respectiva competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial no território brasil
FURB · Prefeitura de Porto Belo · 2019
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P1298708
ID: 1298708
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF) · Poder Judiciário
Banca: FURB
Ano: 2019
Nível: Superior
O STF firmou entendimento, por meio da súmula vinculante 38, da respectiva competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial no território brasileiro. Desse modo, assinale qual a alternativa correta no que se relaciona às competências constitucionais dos Entes da Federação:
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