Questão em destaque · Q1298713
Assinale a alternativa correta em relação à eficácia jurídica da norma concernente à formação de municípios na organização federativa brasileira prevista no art. 18, §4°, da Consti
FURB · Prefeitura de Porto Belo · 2019
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P1298713
ID: 1298713
Direito ConstitucionalAssunto: Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Banca: FURB
Ano: 2019
Nível: Superior
Assinale a alternativa correta em relação à eficácia jurídica da norma concernente à formação de municípios na organização federativa brasileira prevista no art. 18, §4°, da Constituição Federal:
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