A autotutela administrativa prevista no art. 53, da Lei Federal n° 9.784/1999, compreende o poder de anular e revogar os atos praticados pela Administração no exercício da função p

A revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.

É prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos discricionários eivados de vícios ou defeitos.

Os atos vinculados podem ser revogados, porque envolvem um juízo de conveniência e oportunidade administrativas.

O objeto da revogação é um ato administrativo inválido ou em desconformidade com a lei.

Os atos discricionários não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, sendo apenas revogados pela Administração por envolverem questão de mérito administrativo.