Os requisitos legais específicos previstos na Lei nº 9.784/1999 (Lei do processo administrativo federal), ensejadores da convalidação dos atos administrativos, são os seguintes:

inexistência de lesão ao interesse público e caracterização como defeito sanável.

existência de efeitos favoráveis para os destinatários e caracterização como defeito sanável.

caracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público e existência de efeitos favoráveis para os destinatários.

inexistência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiro.

caracterização como defeito sanável, inexistência de prejuízo a terceiros e de lesão ao interesse público.