Questão em destaque · Q1301415

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à determinada pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, a Constit

VUNESP · Prefeitura de Caraguatatuba · 2019

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P1301415
ID: 1301415
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Data
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Médio

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à determinada pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, a Constituição da República Federativa do Brasil contempla a possibilidade de concessão de

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