Conforme dispõe a Constituição Federal, são competências dos Municípios, EXCETO

legislar sobre assuntos de interesse local.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

assegurar a defesa nacional.

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.