A Lei nº 10.520/2002 institui a modalidade de licitação denominada pregão para a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni

É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser subjetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A aquisição do edital pelos licitantes é uma condição para a participação no certame.

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, caberá ao agente público destacado para tal função decidir de forma objetiva a respeito da sua aceitabilidade.