Questão em destaque · Q1302396
Conforme a Lei de Crimes Fiscais, “ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei” tem como p
VUNESP · Câmara de São Miguel Arcanjo · 2019
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P1302396
ID: 1302396
Direito PenalAssunto: Crimes Contra as Finanças Públicas · Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior
Conforme a Lei de Crimes Fiscais, “ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido empenhada ou que exceda o limite estabelecido em lei” tem como pena
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