Questão em destaque · Q1302856

Analise as seguintes afirmativas, relativas à licitação e identifique as corretas: I- Do ato da Administração Pública que anula ou revoga a licitação, cabe recurso, no prazo de qui

FURB · Prefeitura de Timbó · 2019

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P1302856
ID: 1302856
Direito AdministrativoAssunto: Alienação · Princípio do julgamento objetivo · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FURB
Ano: 2019
Nível: Superior

Analise as seguintes afirmativas, relativas à licitação e identifique as corretas:

I- Do ato da Administração Pública que anula ou revoga a licitação, cabe recurso, no prazo de quinze dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

II- O princípio do julgamento objetivo estabelece que o edital deve especificar, de forma clara e precisa, qual critério será usado para seleção da proposta vencedora. São exemplos desses critérios o menor preço, a melhor técnica e o maior lance ou oferta.

III- Quando a Administração Pública aliena ou adquire bens imóveis, essas contratações dependem de prévia licitação, sempre na modalidade de concorrência, salvo quando o imóvel tiver sido adquirido por dação em pagamento ou decisão judicial, hipóteses nas quais a licitação pode ocorrer nas modalidades de concorrên-cia ou leilão.

IV- Tanto a dispensa quanto a inexigibilidade de licitação são situações nas quais a administração pode contratar sem a necessidade de realização do procedimento licitatório. Na inexigibilidade, a licitação é impossível, como, no caso da doação de imóvel para outro órgão ou entidade da administração pública.

Assinale a alternativa correta:

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