Considere o seguinte excerto doutrinário: “Parte da doutrina considera que os municípios, embora sejam entes federativos sob o ponto de vista formal, não o seriam sob o ponto de vi

Não é correta a afirmação de que os municípios não possuem Poder Judiciário pois, em que pese não tenham tribunais (ao contrário da União e dos Estados), possuem órgãos judiciários locais, assim considerados os juízes de paz.

A Lei Orgânica do Município deve ser aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, com intervalo mínimo de 10 dias entre a primeira e a segunda votação e com quórum de dois terços dos membros do legislativo em ambas as votações.

São exemplos de competências legislativas dos municípios a competência para elaborar a Lei Orgânica, a competência para legislar sobre assunto de interesse local (como a criação de microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes) e a competência para elaborar o plano diretor.

São exemplos de competências não legislativas dos municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, bem como prestar serviços de atendimento à saúde da população, desde que o município seja autorizado pela União e pelo Estado respectivo.

A Lei Orgânica do Município deve ser aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, com intervalo mínimo de 10 dias entre a primeira e a segunda votação e com quórum de três quintos dos membros do legislativo.