Questão em destaque · Q1303072
No caso de crime contra a honra praticado contra o Presidente da República, a ação penal deverá ser:
Fundação La Salle · COMUR · 2017
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P1303072
ID: 1303072
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Ação Penal Pública Condicionada · Poder Executivo
Banca: Fundação La Salle
Ano: 2017
Nível: Superior
No caso de crime contra a honra praticado contra o Presidente da República, a ação penal deverá ser:
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