A adjudicação no pregão, no que tange aos efeitos jurídicos, não difere em nada do que consta na Lei Nº 8.666/93. Constitui ato administrativo pelo qual se atribui ao vencedor da l

A adjudicação é feita pelo pregoeiro, o qual efetiva o ato pelo fato de ser o agente administrativo investido de poderes para tal.

O adjudicatário adquire o direito de contratar com a Administração nos termos propostos.

O adjudicatário fica vinculado ao prometido em sua proposta

A Administração está impedida de contratar o objeto licitado com outro (licitante ou não).

O adjudicatário passa a sujeitar-se às penalidades previstas no edital, caso se negue a celebrar o contrato nas condições e prazos estabelecidos.